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Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

PORTARIA MUNICIPAL Nº 44/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 44

PORTARIA MUNICIPAL Nº 43/2025

NOMEIA CONTROLADOR INTERNO.
Download: PORTARIA 43

PORTARIA MUNICIPAL Nº 42/2025

NOMEIA ASSESSOR ADMINISTRATIVO.
Download: PORTARIA 42

PORTARIA MUNICIPAL Nº 41/2025

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Download: PORTARIA 41

PORTARIA MUNICIPAL Nº 40 B/2025

NOMEIA DIRETOR ESCOLAR.
Download: PORTARIA 40 B

PORTARIA MUNICIPAL Nº 40 A/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SETOR.
Download: PORTARIA 40 A

PORTARIA MUNICIPAL Nº 40/2025

NOMEIA COORDENADOR DO CRAS.
Download: PORTARIA 40

PORTARIA MUNICIPAL Nº 39/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 39

PORTARIA MUNICIPAL Nº 38/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 38

PORTARIA MUNICIPAL Nº 37/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 37

PORTARIA MUNICIPAL Nº 36/2025

NOMEIA SUPERVISORA DE SETOR.
Download: PORTARIA 36

PORTARIA MUNICIPAL Nº 35/2025

NOMEIA COORDENADORA DE DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE.
Download: PORTARIA 35

PORTARIA MUNICIPAL Nº 34/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SETOR.
Download: PORTARIA 34

PORTARIA MUNICIPAL Nº 33/2025

NOMEIA SUPERVISORA DE SETOR.
Download: PORTARIA 33

PORTARIA MUNICIPAL Nº 32/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 32

PORTARIA MUNICIPAL Nº 31/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 31

PORTARIA MUNICIPAL Nº 30/2025

NOMEIA ASSESSOR ADMINISTRATIVO.
Download: PORTARIA 30

PORTARIA MUNICIPAL Nº 29/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SETOR.
Download: PORTARIA 29

PORTARIA MUNICIPAL Nº 28/2025

NOMEIA SUPERVISORA DE SETOR.
Download: PORTARIA 28

PORTARIA MUNICIPAL Nº 27/2025

NOMEIA SUPERVISORA DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 27
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