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Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

PORTARIA MUNICIPAL Nº 076/2024

Exonera Consultor Jurídico Defensor.
Download: Portaria 76

PORTARIA MUNICIPAL Nº 075/2024

Exonera Procurado Geral.
Download: Portaria 75

PORTARIA MUNICIPAL Nº 074/2024

Exonera Coordenador Apoio Jurídico.
Download: Portaria 74

PORTARIA MUNICIPAL Nº 073/2024

Exonera Supervisor de Serviço.
Download: Portaria 73

PORTARIA MUNICIPAL Nº 072/2024

Exonera Diretor Escolar
Download: Portaria 72

PORTARIA MUNICIPAL Nº 071/2024

Exonera Secretario Municipal de Finança.
Download: Portaria 71

PORTARIA MUNICIPAL Nº 070/2024

Exonera Supervisor de Setor
Download: Portaria 70

PORTARIA MUNICIPAL Nº 069/2024

Exonera Supervisor de Serviço.
Download: Portaria 69

PORTARIA MUNICIPAL Nº 068/2024

Exonera Consultor Jurídico Defensor.
Download: Portaria 68

PORTARIA MUNICIPAL Nº 067/2024

Exonera Diretor Escolar.
Download: Portaria 67

PORTARIA MUNICIPAL Nº 066/2024

Exonera Contralador Interno.
Download: Portaria 66

PORTARIA MUNICIPAL Nº 065/2024

Exonera Coordenador Vigilância Sanitária.
Download: Portaria 65

PORTARIA MUNICIPAL Nº 064/2024

Exonera Supervisor de Serviço.
Download: Portaria 64

PORTARIA MUNICIPAL Nº 063/2024

Exonera Supervisor de Setor.
Download: Portaria 63

PORTARIA MUNICIPAL Nº 062/2024

Exonera Auxiliar Assessoria Jurídica.
Download: Portaria 62

PORTARIA MUNICIPAL Nº 061/2024

Exonera Diretor Escolar.
Download: Portaria 61

PORTARIA MUNICIPAL Nº 060/2024

Exonera Secretaria Municipal de Saúde.
Download: Portaria 60

PORTARIA MUNICIPAL Nº 059/2024

Exonera Supervisor de Setor.
Download: Portaria 59

PORTARIA MUNICIPAL Nº 058/2024

Exonera Coordenador de Divisão Fazenda.
Download: Portaria 58

PORTARIA MUNICIPAL Nº 057/2024

Exonera Secretaria Municipal de Educação.
Download: Portaria 57
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