Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto 014/2017

Dispõe Sobre a Redação de Atos Oficiais

Decreto 013/2017

Dispõe Multas de Trânsito

Decreto 012/2017

Dispõe sobre o Calendário Fiscal

Decreto 011/2017

Delegação de competência de ordenação de despesa aos secretários municipais e dá outras providencias.

Decreto 010/2017

Decreta Situação de Emergência Financeira e Administrativa

Decreto 009/2017

Estabelece Expediente ao Público

Decreto 008/2017

Regras para Geração de Despesa e Restos a Pagar

Decreto 007/2017

Dispõe Sobre a Alteração de Senhas Bancarias e Assinaturas de Cheques e da Outras Providencias.

Decreto 006/2017

Regulamenta o Sistema de Registro de Pregos previsto no art. 15 da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providencias.

Decreto 005/2017

Regulamenta a Modalidade de Licitação Denominada Pregão no Âmbito da Administração Municipal.

Decreto 004/2017

Regulamenta a Atuação da Controladoria Geral do Município nos Procedimentos de Compras e Licitações e Outros Procedimentos que Especifica.

Decreto 003/2017

Dispõe Sobre Processos de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitações no Âmbito do Poder Executivo.

Decreto 002/2017

Dispõe sobre a Expedição de Instruções Normativas Definindo os Procedimentos e Rotinas de Controle a serem Observadas pelas Unidades Administrativas que Integram a Estrutura Administrativa do Municipio, Objetivando a Implementação de Procedimentos de Controle Interno.

Decreto 001/2017

Nomeia Comissão Permanente de Licitação e Designa Pregoeiros Oficiais e da outras providencias.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

Lei Orgânica

Lei Ordinária 17

Reformula a Lei nº 25 2001

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