Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto 022/2020

Decreta Ponto Facultativo

Decreto 016/2020

Dispõe sobre a antecipação do recesso do calendário escolar 2020

Decreto 018/2020

Dispõe sobre Calendário Escolar 2020

Decreto 014/2020

Dispõe sobre novas medidas ao COVID-19

Decreto 013/2020

Dispõe sobre medidas de prevenção do COVID-19

Decreto 011/2020

Decreta Ponto Facultativo

Decreto 010/2020

Abre Crédito Suplementar

Dercreto 009/2020

Abre crédito suplementar

Decreto 008/2020

Nomeia Comissão Permanente de Licitação

Decreto 007/2020

Institui o GTI M do PSE

Decreto 006/2020

Dispõe sobre a interdição das vias públicas

Decreto 004/2020

Declara Situação de Emergência

Decreto 001/2020

Estabelece Calendário Fiscal

Decreto 003/2020

Dispõe sobre processos de sepultamento

Decreto 054/2019

Nomeia Membros do Conselho Municipal

Decreto 034/2019

Abre Crédito Suplementar

Decreto 033/2019

Ponto facultativo

Decreto 031/2019

Autoriza o uso da Av. Padre José Correa

Decreto 030/2019

Nomeia Comissão Organizadora da Festa da Manga

Decreto 028/2019

Abre crédito suplementar

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