Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária 217

Dispõe sobre a alteração de alíquotas

Lei Ordinária 216

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito vice e secretários

Decreto 059/2020

Decreta luto oficial

Lei Ordinária 215

Da denominação a logradouro público: Rua Maria Angelina

Decreto 057/2020

Decreta luto oficial

Decreto 054/2020

Dispõe sobre a instauração do REURB-S

Decreto 053/2020

Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária

Lei Ordinária 214

Abertura de crédito especial

Decreto 052/2020

Abre Credito Suplementar

Decreto 050/2020

Nomeia comissão Permanente de Licitação

Decreto 049/2020

Dispõe sobre as condutas vedadas sobre a desincompatibilização dos servidores

Decreto 047/2020

Dispõe sobre a adesão ao Plano Minas Consciente

Lei Ordinária 213

Dispõe sobre obrigatoriedade de informação a Câmara

Decreto 045/2020

Dispõe sobre a aplicação da sanção da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

Decreto 044/2020

Declara estado de calamidade publica

Decreto 042/2020

Dispões sobre medidas de enfrentamento da pandemia

Lei Ordinária 212

Abertura de crédito especial

Decreto 041/2020

Dispõe sobre a anulação parcial do Processo Licitatório n° 003/2020 - Pregão Presencial n° 003/2020 e der outras providencias

Decreto 040/2020

"Institui a comitê de gerenciamento de crise do Coronavirus - COVID-29 e da outras providencias

Decreto 038/2020

Decreta Ponta facultativo no dia 12/06/2020 e da outras providencias.

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