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Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

PORTARIA MUNICIPAL Nº 18/2025

NOMEIA PROCURADOR GERAL
Download: PORTARIA18

PORTARIA MUNICIPAL Nº 17/2025

NOMEIA COORDENADORA DE VIGILANCIA EM SAÚDE.
Download: PORTARIA17

PORTARIA MUNICIPAL Nº 16/2025

NOMEIA SUPERVISORA DE SETOR.
Download: PORTARIA016

PORTARIA MUNICIPAL Nº 15/2025

NOMEIA AUXILIAR DE ASSESSORIA JURIDICA.
Download: PORTARIA 015

PORTARIA MUNICIPAL Nº 14/2025

NOMEIA COORDENADORA DA VIGILANCIA SANITÁRIA.
Download: PORTARIA 014

PORTARIA MUNICIPAL Nº 13/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SETOR.
Download: PORTARIA 013

PORTARIA MUNICIPAL Nº 12/2025

NOMEIA COORDENADOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS.
Download: PORTARIA 012 (1)

PORTARIA MUNICIPAL Nº 11/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 011

PORTARIA MUNICIPAL Nº 10/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 10

PORTARIA MUNICIPAL Nº 09/2025

NOMEIA COORDENADOR DE DIVISÃO FAZENDÁRIA.
Download: PORTARIA 09

PORTARIA MUNICIPAL Nº 08/2025

NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Download: PORTARIA 08

PORTARIA MUNICIPAL Nº 07/2025

NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Download: PORTARIA 07

PORTARIA MUNICIPAL Nº 06/2025

NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Download: PORTARIA 06

PORTARIA MUNICIPAL Nº 05/2025

NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
Download: PORTARIA 05

PORTARIA MUNICIPAL Nº 04/2025

NOMEIA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Download: PORTARIA 04

PORTARIA MUNICIPAL Nº 03/2025

NOMEIA SECRETÁRIA DE FINANÇAS.
Download: PORTARIA 03

PORTARIA MUNICIPAL Nº 02/2025

NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Download: PORTARIA 02

PORTARIA MUNICIPAL Nº 01/2025

NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Download: PORTARIA 01 (1)

PORTARIA MUNICIPAL Nº 078/2024

Exonera Coordenador Compra E Almoxarifado.
Download: Portaria 78

PORTARIA MUNICIPAL Nº 077/2024

Exonera Consultor Jurídico Defensor.
Download: Portaria 77
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