DECRETOS


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

NÚMERO DO DECRETO
 

EMENTA

Decreto 003/2017

Publicada em: 02/01/2017
Revogada: Não

 

Dispõe Sobre Processos de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitações no Âmbito do Poder Executivo.



Decreto 002/2017

Publicada em: 02/01/2017
Revogada: Não

 

Dispõe sobre a Expedição de Instruções Normativas Definindo os Procedimentos e Rotinas de Controle a serem Observadas pelas Unidades Administrativas que Integram a Estrutura Administrativa do Municipio, Objetivando a Implementação de Procedimentos de Controle Interno.



Decreto 001/2017

Publicada em: 02/01/2017
Revogada: Não

 

Nomeia Comissão Permanente de Licitação e Designa Pregoeiros Oficiais e da outras providencias.



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