TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA – RENOVAPublicada em: 14/07/2023Revogada: Não |
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O presente TERMO tem por objeto específico (“OBJETO”) a execução do Plano Municipal de
Reparação em Proteção Social, por meio da implantação das atividades descritas no Plano de Trabalho
constante do Anexo II deste instrumento no MUNICÍPIO, por meio da disponibilização de recursos
financeiros para suplementação de recursos humanos e capacitação para o fortalecimento do Sistema
DocuSign Envelope ID: 7185E8BE-651B-4A14-A6BF-1D07AAE24A05
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Fundação Renova: Analisado pelo jurídico em 06/07/2023
Único de Assistência Social (SUAS). O referido Plano Municipal de Reparação em Proteção Social não
excluirá a possibilidade de o MUNICÍPIO pleitear o que entender de direito com relação a eventuais danos
futuros e não previstos anteriormente que tenham nexo de causalidade com o rompimento da barragem
de Fundão. |
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