Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DOS ALUNOS QUE SERÃO BENEFICIADOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA CURSOS SUPERIORES E PROFISSIONALIZANTES EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A PORTARIA 52 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR.