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LEIS COMPLEMENTARES


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NÚMERO DA LEI COMPLEMENTAR
 

EMENTA

Lei Complementar 01/2021

Publicada em: 22/09/2021
Revogada: Não

 

Dispões sobre estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Galiléia, as competências das unidades Administrativas que a integra nos termos do inciso XII do art 44 e caput dos artigos 53 a 86 da Lei Orgânica do Município.

Leis complementares de 2017

Publicada em: 01/01/2017
Revogada: Não

 

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