Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 316/2026



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 316
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 40 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Lei Nº 316