Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2026



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 10
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOES PUBLICAS NO DIA 02 DE ABRIL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Decreto Nº 10