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DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2026

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 03
Ano: 2026
Descrição: ESTABELECE NORMAS DE TRANSPARÊNCIAS, RESTREABILIDADE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, INCLUSIVE TRANFERÊNCIAS ESPECIAS "(EMENDAS PIX"), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GALILÉIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.