Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

PORTARIA MUNICIPAL Nº 06/2026

Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 06
Ano: 2026
Descrição: EXONERA SERVIDOR DA FUNÇÃO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DESIGNA SUBSTITUTO PARA A MESMA FUNÇÃO.