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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA – RENOVA

Tipo: TAC
Revogada: Não
Número: 001
Ano: 2023
Descrição: O presente TERMO tem por objeto específico (“OBJETO”) a execução do Plano Municipal de Reparação em Proteção Social, por meio da implantação das atividades descritas no Plano de Trabalho constante do Anexo II deste instrumento no MUNICÍPIO, por meio da disponibilização de recursos financeiros para suplementação de recursos humanos e capacitação para o fortalecimento do Sistema DocuSign Envelope ID: 7185E8BE-651B-4A14-A6BF-1D07AAE24A05 Página 2 de 10 Fundação Renova: Analisado pelo jurídico em 06/07/2023 Único de Assistência Social (SUAS). O referido Plano Municipal de Reparação em Proteção Social não excluirá a possibilidade de o MUNICÍPIO pleitear o que entender de direito com relação a eventuais danos futuros e não previstos anteriormente que tenham nexo de causalidade com o rompimento da barragem de Fundão.