Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

PORTARIA ORDINÁRIA N° 23/2021



Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: N° 23
Ano: 2021
Descrição: Nomeia Comissão Municipal de Regularização Fundiária Social REURB S, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Portaria 23-2021