Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

PORTARIA MUNICIPAL Nº 39/2023



Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: Nº 39
Ano: 2023
Descrição: Estabelece como Ponto de Parada de veículos da Saúde no Povoado de Santa Cruz e recomenda que os veículos de transportes de pacientes o acessem a fim de estabelecerem o acolhimento necessário