Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

PORTARIA MUNICIPAL Nº 98/2025

Tipo: Portaria
Revogada: Sim
Número: 98
Ano: 2025
Descrição: ALTERA A PORTARIA Nº 86 DE 04 DE JULHO DE 2025 QUE NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIA".