Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

PORTARIA MUNICIPAL Nº 60/2025

Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 60
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DOS ALUNOS QUE SERÃO BENEFICIADOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA CURSOS SUPERIORES E PROFISSIONALIZANTES EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.