Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

PORTARIA MUNICIPAL Nº 04/2026



Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 04
Ano: 2026
Descrição: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Portaria Nº 04