LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
PORTARIA MUNICIPAL Nº 029/2024
Tipo: Portaria Revogada: Não Número: 29 Ano: 2024 Descrição: EXONERA FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.Faça o Download aqui:
portaria 29