Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Portaria 57/2022



Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 57
Ano: 2022
Descrição: Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO