Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

PORTARIA MUNICIPAL 46/2021



Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 46
Ano: 2021
Descrição: Determina instauração de processo administrativo disciplinar
Faça o Download aqui: 46 - portaria