Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Portaria 41/2021

Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 41
Ano: 2021
Descrição: Nomeia e constitui a Gerência do PROGRAMA RENOVA MUNICÍPIOS NÃO REEMBOLSÁVEIS