Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Portaria 39

Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 39
Ano: 2021
Descrição: Determina Instauração de apuração sumária