Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

PORTARIA MUNICIPAL Nº 29/2021

Tipo: Portaria
Revogada: Não
Número: 21
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre Comissão do plano de ação siafic