Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Leis complementares de 2017



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 2017
Ano: 2017
Descrição: Todas as Leis complementares de 2017
Faça o Download aqui: Leis-Complementares-Galiléia-2017