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LEI ORDINÁRIA Nº 43/2005

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 43
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, AUTORIZANDO A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.