Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 42/2005



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 42
Ano: 2005
Descrição: INTRODUZ OS PARÁGRAFOS 1o E 2o AO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faça o Download aqui: Lei_2042-2005