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LEI ORDINÁRIA Nº 42/2005
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 42 Ano: 2005 Descrição: INTRODUZ OS PARÁGRAFOS 1o E 2o AO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFaça o Download aqui:
Lei_2042-2005