Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 39/2005

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 39
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE GANHAM UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.