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LEI ORDINÁRIA Nº 315/2026

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 315
Ano: 2026
Descrição: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 103/2010, PARA ADEQUAR A ESCOLARIDADE E O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) À LEGISLAÇÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL SUPERVINIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.