Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 314/2025

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 314
Ano: 2025
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.