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LEI ORDINÁRIA Nº 307/2025

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 307
Ano: 2025
Descrição: ASSEGURA A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÁS BARRACAS, NAS FESTIVIDADE OFICIAS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GALILÉIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.