Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 305/2025

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 305
Ano: 2025
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE GALILÉIA - REFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.