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LEI ORDINÁRIA Nº 296/2024

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 296
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.