Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 287/2024



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 287
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de Galiléia manter uma ambulância com equipe da saúde em eventos onde haja concentração de pessoas e dá outras providências.
Faça o Download aqui: MUNICÍPIO DE GALILÉIA (1) (1)