Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 264/2022



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 264
Ano: 2022
Descrição: DISPOE SOBRE A REVISÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2023 A 2025.