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LEI ORDINÁRIA Nº 25/2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 25
Ano: 2004
Descrição: REGULAMENTA O INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS