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LEI ORDINÁRIA Nº 23/2001

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 23
Ano: 2001
Descrição: AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO VALOR DE SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, COM ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2o DA LEI 016/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.