Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 21/2001



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 21
Ano: 2001
Descrição: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Lei_2021-2001