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Lei ordinária Nº 192/2018

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: Nº 192
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação, como Órgão Gestor dos recursos financeiros vinculados FUNDEB, para atender ao disposto no art. 69, § 5o, da Lei Federal no 9.394/1996 e Portaria Conjunta FNDE/STN N° 2, de 15 de janeiro de 2018, e da outras providencias.