LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 19/2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 19 Ano: 2004 Descrição: Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
Lei-19-2004