Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei ordinária Nº 189/2018

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 189
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2019