Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei ordinária Nº 183/2017



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 183
Ano: 2017
Descrição: Dispõe sobre a alteração do caput do art 4º da Lei nº 167/16- LOA e autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei_20183-2017