Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 18/2004



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 18
Ano: 2004
Descrição: Dispõe sobre diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-18-2004