Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 17/2002

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 17
Ano: 2002
Descrição: Reformula a Lei no 025/01 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.