LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 17/2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 17 Ano: 2001 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração proposta orçamentária de 2002 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei_2017-2001