Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei ordinária Nº 164/2017

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 164
Ano: 2017
Descrição: AUTORIZA AO MUNICIPIO CEDER SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E OUTROS ÒRGÃOS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS