Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei ordinária Nº 158/2015



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 158
Ano: 2015
Descrição: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2015/2016
Faça o Download aqui: Lei_20158-2015