Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei ordinária Nº 154/2015



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 154
Ano: 2015
Descrição: ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N° 110/2010, À LEI FEDERAL N° 12.696/2012, ALTERANDO O NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA OCUPAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faça o Download aqui: Lei_20154-2015