LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei ordinária Nº 154/2015
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 154 Ano: 2015 Descrição: ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N° 110/2010, À LEI FEDERAL N° 12.696/2012, ALTERANDO O NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA OCUPAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Faça o Download aqui:
Lei_20154-2015