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Lei ordinária Nº 150/2015

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 150
Ano: 2015
Descrição: ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL N° 110/2011, À LEI FEDERAL N° 12.696/2012, ALTERANDO O PRAZO DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS